Posição sobre os vetos presidenciais ao Projeto de Lei do Ato
Médico
Brasília, 11 de julho de 2013.
Os 10 vetos da Presidência da República ao Projeto de Lei 268/2002,
que regulamenta o exercício da Medicina no país, representam mais uma agressão
aos 400 mil médicos e à Saúde do país. Também foram desrespeitadas as decisões
do Parlamento, pois a proposta já havia sido aprovada por unanimidade na Câmara
dos Deputados e no Senado.
Após 12 anos de tramitação, o Governo jogou por terra acordos e
consensos firmados em dezenas de reuniões e audiências. Este tema foi tratado em
27 audiências públicas, passou por sete comissões e neste percurso sofreu
diversas alterações, inclusive ampliando benefícios de outras profissões que
eram inexistentes, por conta da disposição dos médicos em acordas consensos.
Infelizmente, este voto de confiança foi traído no minuto
final.
Esta decisão injusta apenas reforçou o sentimento de indignação da
categoria, recentemente já atacada com a edição da Medida Provisória 621/2013, a
qual também deverá ser votada pelos parlamentares. Os médicos – liderados por
suas entidades de representação – se mantém motivados a reverter essa decisão
arbitrária, buscando junto aos parlamentares a acolhida daqueles que ouviram
exaustivamente os argumentos e que, quando votaram a favor do projeto, estavam
convictos de sua pertinência e relevância para a saúde
brasileira.
Em todos os países do mundo o diagnóstico de doença e sua
respectiva prescrição terapêutica, são privativos do médico. No Brasil, não pode
ser diferente. Não entendemos nesse uma intenção de fazer reserva de mercado ou
de submeter outras categorias. A preocupação maior é dar maior segurança ao
paciente, especialmente o dependente do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Ressalte-se que a mutilação a que foi submetido o Projeto de Lei
268/2002 não trouxe ganhos para nenhuma categoria. Os médicos continuarão a
executar suas atividades, assim como os outros profissionais estarão limitados
ao escopo de suas leis. Nada mudou e se afirmam diferente, estão
mentido.
Infelizmente, os médicos lamentam que estes vetos atrasem os
inúmeros benefícios que essa Lei traria: a mais importante é obrigar o gestor do
SUS a oferecer acesso à população a médicos bem formados e qualificados para o
exercício de sua função.
Os médicos – unidos como profissionais e cidadãos – confiam que o
bom senso e a justiça prevalecerão, recuperando-se o texto original do PLS
268/2002, permitindo, assim, ao brasileiro mais um instrumento para exigir dos
gestores da área da saúde a oferta da assistência com a qualidade que merece e
tem direito.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
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