Quero chamar a atenção para uma brutalidade que está tramitando no Congresso Nacional mas não está saindo nos jornais. É a PEC 241, enviada pelo golpista Temer, que tem por objetivo limitar os gastos do governo nos próximos 20 anos, considerando a inflação do ano anterior. O resultado dessa emenda seria devastador para a garantia de direitos, uma vez que o congelamento dos gastos impediria não somente os reajustes dos programas sociais, como tornaria impossível, principalmente, cumprir o limite constitucional de investimento em saúde e educação.
A partir disso, é necessário dizer que o texto da PEC é inconstitucional e viola o princípio do não-retrocesso, como reforçou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Isso porque, como lembra a promotora, “a Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo revolucionário de financiamento para transformar a educação e a saúde em serviços efetivamente públicos”. Essa PEC seria , portanto, um passo atrás.
Para se ter uma ideia, se essa PEC existisse desde 2003, três trilhões de reais teriam deixado de ser investidos em saúde, segundo um estudo desenvolvido na Unicamp, citado por Eli Iola Andrade, representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).
Essa PEC representa 20 anos de arrocho fiscal, de investimentos congelados, sem reajuste, sem investimento para o desenvolvimento. É a PEC do congelamento do Brasil, do atraso, do retrocesso. Quem perde com isso não são necessariamente os ricos que tomaram o poder no tapetão, mas sim a população menos favorecida e desassistida.
Não podemos permitir mais retrocessos. Os brasileiros têm direito a saúde e educação. E nenhum governo golpista vai tirar isso de nós.
Não à PEC 241
#ForaTemer
#TemerJamais
Comentários
Postar um comentário