A decisão é uma reação à medida provisória que criou o "Mais Médicos", programa do governo federal para distribuir médicos estrangeiros e brasileiros no interior do país, e aumentar o curso de medicina com dois anos de serviços prestados no SUS, e aos vetos da lei do "Ato Médico",que regulamenta a medicina.
A entidade integra colegiados que discutem uso racional de medicamentos, inclusão de procedimentos no rol dos planos de saúde, vigilância sanitária, entre outros.
Nesta data(19/07/2013), a entidade informou que vai ingressar com duas ações judiciais com o objetivo de suspender os efeitos da medida provisória do programa "Mais Médicos".
A Fenam e as demais entidades médicas questionam, no programa, a inexistência de parte dos direitos trabalhistas (por se tratar de uma bolsa e, não, de um contrato de trabalho); a abertura do país a médicos estrangeiros sem revalidação do diploma pelo governo; e a ampliação do curso de medicina, com dois anos extra de trabalho na rede pública.
Uma ação civil pública deve ser apresentada à Justiça Federal questionando também a dispensa da realização de concursos públicos, a dispensa da revalidação dos diplomas para atuação no país, e se há urgência, de fato, para as mudanças propostas serem feitas via medida provisória.
A ideia também é, nos próximos 15 dias, apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF (Supremo Tribunal Federal) com questionamentos semelhantes.
Além disso, a Fenam promete uma batalha nos Estados contra o programa"Mais Médicos", pois vai orientar que sindicatos médicos analisem ações judiciais locais e que os médicos inscritos no programa ingressem com ações cobrando direitos trabalhistas não previstos na medida do governo.
A entidade resolveu deixar os 11 colegiados, porque parte deles se mostrou "meramente decorativa", diz o presidente da Fenam, Geraldo Ferreira Filho. Ele cita como exemplo o grupo de trabalho formado pelo Ministério da Saúde, em 19 de junho, para "elaboração de proposta de provimento e fixação de profissionais médicos em situação de escassez no SUS" no prazo de 60 dias.
Menos de três semanas depois de criado o grupo, a presidente Dilma Rousseff anunciou o programa "Mais Médicos".
"Foi criado um grupo de trabalho de fantasia, uma enrolação para os médicos. O governo atropelou, é um desrespeito", critica o presidente da Fenam.
A saída de dez comissões será oficializada na data de hoje(19/07/2013).E partir de hoje a Fenam promete se mobilizar, no Congresso, para reverter os vetos ao "Ato Médico" e para derrubar a medida provisória do programa"Mais Médicos",afirma o presidente da entidade.
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